Legislação
Decreto 10.755, de 26/07/2021
Capítulo V - DA COMISSÃO NACIONAL DE INCENTIVO À CULTURA (Ir para)
Art. 41- Os membros da Comissão Nacional de Incentivo à Cultura e dos seus grupos técnicos se reunirão presencialmente ou por videoconferência, nos termos do disposto no Decreto 10.416/2020.
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Modelo de petição jurídica para a cobrança de aluguéis não repassados em caso de imóvel adquirido em execução de alimentos e alugado sem comunicação à coproprietária.
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Este modelo de recurso extraordinário contesta a decisão que reconheceu a prescrição intercorrente em um processo de cumprimento de sentença em ação indenizatória, argumentando que, sob a égide do Novo Código de Processo Civil (NCPC), não foi dada a devida intimação ao exequente para dar prosseguimento ao feito, conforme previsão do art. 921, §1º, inciso III, do NCPC. O recurso enfatiza a necessidade de intimação prévia do exequente como condição para a declaração de prescrição intercorrente.
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