Legislação
Decreto 10.755, de 26/07/2021
Capítulo V - DA COMISSÃO NACIONAL DE INCENTIVO À CULTURA (Ir para)
Art. 40- A Comissão Nacional de Incentivo à Cultura, autorizada pelo seu presidente, poderá instituir grupos técnicos com a finalidade de assessorá-la no exercício de suas competências.
Parágrafo único - Os grupos técnicos:
I - serão instituídos e compostos na forma de ato do Presidente da Comissão Nacional de Incentivo à Cultura;
II - serão compostos por, no máximo, cinco membros;
III - terão caráter temporário e duração não superior a um ano; e
IV - estarão limitados a, no máximo, três em operação simultânea.
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Este modelo de reclamação é direcionado ao tribunal competente para contestar a decisão de um magistrado de primeiro grau que prossegue com execução de forma gravosa, ignorando a impenhorabilidade do bem de família e possibilitando arrematação por valor vil, contrariando preceitos de ordem pública e fomentando enriquecimento ilícito.
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