Legislação
Decreto 10.715, de 08/06/2021
- Poderão ser cadastrados nos Sistemas Estruturantes de Gestão de Pessoal da Administração Pública Federal:
I - os agentes públicos de que trata o art. 2º da Lei 8.429, de 2/06/1992, que recebam recursos à conta do Tesouro Nacional; e [[Lei 8.429/1992, art. 2º.]]
II - os anistiados políticos.
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Este modelo de contestação é direcionado para uma ação de reconhecimento de paternidade socioafetiva post mortem, onde se alega interesse patrimonial da parte autora em participar da herança do de cujus, já com decisão transitada em julgado sobre união estável e paternidade biológica.
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Acesse nosso modelo de petição inicial de Embargos de Terceiro por Constrição de Bem de Família. Este documento foi elaborado com base na lei brasileira e é ideal para advogados e partes que buscam proteger seu bem de família de uma constrição judicial indevida.
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