Legislação
Decreto 10.710, de 31/05/2021
Art. 12
Capítulo II - DA COMPROVAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA (Ir para)
Seção III - DO PROCEDIMENTO (Ir para)
Art. 12- Para subsidiar sua decisão, a entidade reguladora competente poderá requisitar ao interessado a apresentação de informações e documentos complementares, inclusive laudos ou pareceres específicos a serem elaborados por entidades de notória reputação.
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Modelo de Contestação à Ação de Busca e Apreensão de Veículo por Cláusulas Abusivas
Modelo de petição de contestação em ação de busca e apreensão de veículo, argumentando a presença de cláusulas abusivas e a possibilidade de revisão contratual, visando a proteção dos direitos do consumidor.
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Petição Inicial - Anulação de Contrato - Produto com Defeito
Modelo de petição inicial para anulação de contrato de compra e venda de produto com vício redibitório (defeito oculto) ou vício aparente (defeito facilmente perceptível).
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