Decreto 10.706, de 26/05/2021

ARTIGO REVOGADO.

Art. 1º

- O Anexo I ao Decreto 9.982, de 20/08/2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:

[Decreto 9.982/2019, art. 1º - [...]

[...]

X - na referenda dos atos assinados pelo Presidente da República;

XI - na publicação e na preservação dos atos oficiais; e

XII - na interlocução com os órgãos e as entidades da administração pública federal, o Poder Judiciário e os órgãos constitucionalmente autônomos nos temas de competência da Secretaria-Geral da Presidência da República. ] (NR)

[Decreto 9.982/2019, art. 5º - [...]

[...]

V - auxiliar na interlocução com os órgãos e as entidades da administração pública federal, o Poder Judiciário e os órgãos constitucionalmente autônomos nos temas de competência da Secretaria-Geral da Presidência da República;

[...]] (NR)