Legislação
Decreto 10.703, de 18/05/2021
Art. 14
Capítulo V - DISPOSIÇÕES COMUNS (Ir para)
Art. 14- A participação na Conaero, na Conaportos, na Conatt, nos comitês técnicos, nas comissões locais das autoridades nos aeroportos e nas comissões locais das autoridades nos portos será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.
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