Legislação

Decreto 10.695, de 04/05/2021

Art. 1º
Íntegra da norma
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Art. 1º

- No ano de 2021, o pagamento do abono anual, de que trata o art. 40 da Lei 8.213, de 24/07/1991, devido aos segurados e aos dependentes da Previdência Social que, durante o corrente ano, tenham recebido auxílio por incapacidade temporária, auxílio-acidente, aposentadoria, pensão por morte ou auxílio-reclusão será efetuado, excepcionalmente, em duas parcelas da seguinte forma: [[Lei 8.213/1991, art. 40.]]

I - a primeira parcela corresponderá a cinquenta por cento sobre o valor do benefício devido no mês/05/2021 e será paga juntamente com os benefícios dessa competência; e

II - a segunda parcela corresponderá à diferença entre o valor total do abono anual e o valor da parcela antecipada e será paga juntamente com os benefícios da competência do mês/06/2021.

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