Decreto 10.657, de 24/03/2021
Art. 8º
Art. 8º ANEXO
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 24/03/2021; 200º da Independência e 133º da República. Jair Messias Bolsonaro - Paulo Guedes - Bento Albuquerque
ANEXO
MODELO DE FORMULÁRIO PARA LICENCIAMENTO AMBIENTAL
| MME | Ministério de Minas e EnergiaSecretaria de Geologia, Mineração eTransformação Mineral | FORMULÁRIO DE APRESENTAÇÃO DE PROPOSTA DEEMPREENDIMENTOS QUE DEMANDAM ARTICULAÇÃOINTERINSTITUCIONAL PARA O LICENCIAMENTO AMBIENTAL |
| DADOS DO EMPREENDIMENTO |
| 1. DADOS DO PROPONENTE | |
| Nome da instituição | |
| Nome do responsável pela proposta | |
| Cargo | |
| Telefone | |
| 2. DADOS GERAIS DO EMPREENDIMENTO | |
| Nome do empreendimento | |
| Finalidade ou objetivo do empreendimento | |
| Programa ou política pública à qual oempreendimento está vinculado (se for o caso) | |
| Instrumentos legais pertinentes à proposta (decretos,leis, resoluções etc.) | |
| 3. DADOS QUALITATIVOS DO EMPREENDIMENTO | |
| Relevância estratégica do empreendimento | |
| Histórico do empreendimento | |
| Descrição dos problemas e dos desafios concretosque justificam a qualificação para estudos doempreendimento estratégico (explicitar os entraves nodesenvolvimento dos empreendimentos, na obtenção delicenças ambientais e/ou na conclusão das obras) | |
| Soluções e benefícios que advirãoda execução do empreendimento proposto | |
| Identificação dos riscos (técnicos,jurídicos e ambientais) para o sucesso do empreendimento,inclusive riscos de descumprimento do cronograma | |
| 4. DADOS TÉCNICOS DO EMPREENDIMENTO | |
| Órgão, instituição ou empresaresponsável pelos estudos e pela realizaçãodas obras do empreendimento | |
| Possui estudos de demonstração de viabilidadeeconômica,jurídica, técnica ou equivalentes?(Se sim, informar os aspectos relevantes) | |
| Possui estudos de viabilidade ambiental e/ou comprovaçãoequivalente? | |
| Existe processo de licenciamento ambiental em curso? Em qualinstância ou instituição? | |
| Possui licenças ambientais? Anexar cópia daíntegra das licenças | |
| O processo de licenciamento conta com atuação dequais órgãos envolvidos ou intervenientes? Informaro respectivo número do processo em cada órgão | |
| Explicitar a maturidade dos projetos de engenharia existentese a eventual necessidade de elaboração de projetoscomplementares ou a necessidade de revisão dos projetos | |
| Estágio e cronograma para a finalizaçãodas obras | |
| Valor total necessário para a conclusão dosempreendimentos e o valor já aplicado em sua execução | |
| Atores relevantes na execução do empreendimento | |
| Explicitar os entraves relevantes com potencial de paralisar oempreendimento e identificar propostas de soluçõespara superação ou mitigação dosentraves | |
| Existem terras indígenas na área de influênciado empreendimento, observados os critérios estabelecidosna Portaria MMA/MJ/MS/MC nº 60, de 24 de março de2015? | ( ) Não( ) Sim |
| Em caso positivo, informar a distância mínimaobservada. | ____ Km |
| O empreendimento está localizado na AmazôniaLegal? | ( ) Não( ) Sim |
| O empreendimento está localizado em qual(is) bioma(s)? | ( ) Amazônia( ) Pantanal( ) Cerrado( ) Caatinga( ) Mata Atlântica( ) Pampa( ) Marinho |
| O empreendimento pressupõe a supressão devegetação nativa do bioma Mata Atlântica? | ( ) Não( ) Sim |
| O empreendimento intercepta unidade de conservação- UC? Em caso positivo, qual é a categoria da UC; usosustentável ou proteção integral? Listar. | ( ) Não( ) Proteção integral( ) Uso sustentável |
| O empreendimento intercepta a zona de amortecimento de unidadede conservação? Em caso positivo, qual é acategoria da UC; uso sustentável ou proteçãointegral? Listar. | ( ) Não( ) Proteção integral( ) Uso sustentável |
| O empreendimento situa-se a menos de 250 metros de caverna? | ( ) Não( ) Sim |
| O empreendimento trará impactos sobre bens tuteladospelo Instituto do Patrimônio Histórico e ArtísticoNacional - Iphan? | ( ) Não( ) Sim |
| Existem territórios quilombolas na área deinfluência do empreendimento,observados os critériosestabelecidos na Portaria MMA/MJ/MS/MC nº 60, de 24 de marçode2015? | ( ) Não( ) Sim |
| Em caso positivo, informar a distância mínimaobservada. | ____ Km |
| Existem ações civis públicas que tenhamimpacto no licenciamento ambiental? Listar. | |
| 5. INFORMAÇÕES ADICIONAIS | |||
| Na documentação de apresentação deproposta de empreendimentos que demandam articulaçãointerinstitucional para o licenciamento ambiental existemdocumentos que necessitem de classificaçãosigilosa, conforme legislação vigente?(Se sim, explicitar em linhas gerais) | ( ) Não( ) Sim | Obs.: | |
| Cronograma de marcos da proposta apresentada | MARCOS PROPOSTOS | DATA ESTIMADA | |
| Apresentar proposta de ações com marcos eintervenientes a serem envolvidos e as respectivas datas atéa apresentação de solução para oempreendimento | |||