Legislação

Decreto 10.657, de 24/03/2021

Art.
Art. 8º

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 24/03/2021; 200º da Independência e 133º da República. Jair Messias Bolsonaro - Paulo Guedes - Bento Albuquerque

MMEMinistério de Minas e EnergiaSecretaria de Geologia, Mineração eTransformação MineralFORMULÁRIO DE APRESENTAÇÃO DE PROPOSTA DEEMPREENDIMENTOS QUE DEMANDAM ARTICULAÇÃOINTERINSTITUCIONAL PARA O LICENCIAMENTO AMBIENTAL


DADOS DO EMPREENDIMENTO


1. DADOS DO PROPONENTE
Nome da instituição
Nome do responsável pela proposta
Cargo
TelefoneE-mail


2. DADOS GERAIS DO EMPREENDIMENTO
Nome do empreendimento
Finalidade ou objetivo do empreendimento
Programa ou política pública à qual oempreendimento está vinculado (se for o caso)
Instrumentos legais pertinentes à proposta (decretos,leis, resoluções etc.)


3. DADOS QUALITATIVOS DO EMPREENDIMENTO
Relevância estratégica do empreendimento
Histórico do empreendimento
Descrição dos problemas e dos desafios concretosque justificam a qualificação para estudos doempreendimento estratégico (explicitar os entraves nodesenvolvimento dos empreendimentos, na obtenção delicenças ambientais e/ou na conclusão das obras)
Soluções e benefícios que advirãoda execução do empreendimento proposto
Identificação dos riscos (técnicos,jurídicos e ambientais) para o sucesso do empreendimento,inclusive riscos de descumprimento do cronograma


4. DADOS TÉCNICOS DO EMPREENDIMENTO
Órgão, instituição ou empresaresponsável pelos estudos e pela realizaçãodas obras do empreendimento
Possui estudos de demonstração de viabilidadeeconômica,jurídica, técnica ou equivalentes?(Se sim, informar os aspectos relevantes)
Possui estudos de viabilidade ambiental e/ou comprovaçãoequivalente?
Existe processo de licenciamento ambiental em curso? Em qualinstância ou instituição?
Possui licenças ambientais? Anexar cópia daíntegra das licenças
O processo de licenciamento conta com atuação dequais órgãos envolvidos ou intervenientes? Informaro respectivo número do processo em cada órgão
Explicitar a maturidade dos projetos de engenharia existentese a eventual necessidade de elaboração de projetoscomplementares ou a necessidade de revisão dos projetos
Estágio e cronograma para a finalizaçãodas obras
Valor total necessário para a conclusão dosempreendimentos e o valor já aplicado em sua execução
Atores relevantes na execução do empreendimento
Explicitar os entraves relevantes com potencial de paralisar oempreendimento e identificar propostas de soluçõespara superação ou mitigação dosentraves
Existem terras indígenas na área de influênciado empreendimento, observados os critérios estabelecidosna Portaria MMA/MJ/MS/MC nº 60, de 24 de março de2015?( ) Não( ) Sim
Em caso positivo, informar a distância mínimaobservada.____ Km
O empreendimento está localizado na AmazôniaLegal?( ) Não( ) Sim
O empreendimento está localizado em qual(is) bioma(s)?( ) Amazônia( ) Pantanal( ) Cerrado( ) Caatinga( ) Mata Atlântica( ) Pampa( ) Marinho
O empreendimento pressupõe a supressão devegetação nativa do bioma Mata Atlântica?( ) Não( ) Sim
O empreendimento intercepta unidade de conservação- UC? Em caso positivo, qual é a categoria da UC; usosustentável ou proteção integral? Listar.( ) Não( ) Proteção integral( ) Uso sustentável
O empreendimento intercepta a zona de amortecimento de unidadede conservação? Em caso positivo, qual é acategoria da UC; uso sustentável ou proteçãointegral? Listar.( ) Não( ) Proteção integral( ) Uso sustentável
O empreendimento situa-se a menos de 250 metros de caverna?( ) Não( ) Sim
O empreendimento trará impactos sobre bens tuteladospelo Instituto do Patrimônio Histórico e ArtísticoNacional - Iphan?( ) Não( ) Sim
Existem territórios quilombolas na área deinfluência do empreendimento,observados os critériosestabelecidos na Portaria MMA/MJ/MS/MC nº 60, de 24 de marçode2015?( ) Não( ) Sim
Em caso positivo, informar a distância mínimaobservada.____ Km
Existem ações civis públicas que tenhamimpacto no licenciamento ambiental? Listar.


5. INFORMAÇÕES ADICIONAIS
Na documentação de apresentação deproposta de empreendimentos que demandam articulaçãointerinstitucional para o licenciamento ambiental existemdocumentos que necessitem de classificaçãosigilosa, conforme legislação vigente?(Se sim, explicitar em linhas gerais)( ) Não( ) SimObs.:
Cronograma de marcos da proposta apresentadaMARCOS PROPOSTOSDATA ESTIMADA
Apresentar proposta de ações com marcos eintervenientes a serem envolvidos e as respectivas datas atéa apresentação de solução para oempreendimento


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