Legislação
Decreto 10.656, de 22/03/2021
Art. 52
Capítulo X - DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS (Ir para)
Seção II - DISPOSIÇÕES FINAIS (Ir para)
Art. 52- O disposto no § 2º do art. 25 deverá ser cumprido até 31/03/2022. [[Decreto 10.656/2021, art. 25.]]
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;
Modelo de Agravo em Recurso Especial por Omissão de Justiça Gratuita e Questões sobre Honorários Advocatícios
Este modelo de agravo em recurso especial é formulado contra a inadmissão de recurso especial em razão de suposta ausência de prestação jurisdicional, omissão quanto ao deferimento tácito da justiça gratuita, e aplicação indevida de honorários advocatícios, em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Acesse aqui
Modelo de Ação Monitória para Cobrança de Empréstimo via PIX: Modelo de Petição
Modelo de petição para Ação Monitória visando a cobrança de empréstimo feito através de transferência PIX, incluindo provas e fundamentação legal.
Acesse aqui
