Legislação
Decreto 10.656, de 22/03/2021
Capítulo II - DA OPERACIONALIZAÇÃO DO FUNDEB (Ir para)
Art. 15- As deliberações relativas às competências estabelecidas no art. 18 da Lei 14.113/2020, serão publicadas por meio de ato da Comissão Intergovernamental de Financiamento para a Educação Básica de Qualidade até 31/07/cada exercício, para vigência no exercício seguinte, e disponibilizadas no sítio eletrônico da Comissão. [[Lei 14.113/2020, art. 18.]]
Parágrafo único - A Comissão Intergovernamental de Financiamento para a Educação Básica de Qualidade disponibilizará, juntamente com o ato a que se refere o caput, relatório detalhado com a memória de cálculo sobre os custos médios, as fontes dos indicadores utilizados e a fundamentação para a definição das ponderações, no seu sítio eletrônico.
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Modelo genérico de defesa antecipada contra uma Queixa-Crime baseada em acusações falsas de difamação, com ênfase na inexistência do fato alegado e na apresentação de testemunhas e provas falsas.
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Modelo de manifestação acerca da contestação apresentada em ação que objetiva o restabelecimento de plano de saúde e indenização por danos morais, abordando pontos chave da lide e refutando argumentos do réu.
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