Legislação
Decreto 10.640, de 01/03/2021
Art. 1º
Art. 1º
- O Anexo ao Decreto 8.734, de 2/05/2016, passa a vigorar com as seguintes alterações:
[Decreto 8.734/2016, art. 14 - [...]
I - [...]
[...]
b) conhecimentos específicos a cada área e subárea de atividade;
II - inspeção de saúde, constituída de exames clínicos e laboratoriais, inclusive toxicológicos;
III - exame de aptidão física; e
IV - avaliação psicológica.
[...]
§ 2º - A inspeção de saúde, o exame de aptidão física e a avaliação psicológica de que tratam os incisos II, III e IV do caput têm caráter apenas eliminatório.
[...]] (NR)
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Modelo de Contestação à Ação de Busca e Apreensão de Veículo por Cláusulas Abusivas
Modelo de petição de contestação em ação de busca e apreensão de veículo, argumentando a presença de cláusulas abusivas e a possibilidade de revisão contratual, visando a proteção dos direitos do consumidor.
Acesse aqui
Modelo de Agravo de Instrumento em Mandado de Segurança para Manutenção de Horário de Funcionária Pública com Filho Autista
Modelo de Agravo de Instrumento em Mandado de Segurança para funcionária pública que busca manter horário de trabalho pela manhã para cuidar de filho autista, desafiando decisão que negou liminar.
Acesse aqui
