Legislação
Decreto 10.623, de 09/02/2021
Art. 26
Capítulo VII - DISPOSIÇÕES FINAIS (Ir para)
Art. 26- Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Brasília, 9/02/2021; 200º da Independência e 133º da República. Jair Messias Bolsonaro - Ricardo de Aquino Salles
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