Legislação
Decreto 10.623, de 09/02/2021
Art. 17
Capítulo IV - DA FORMALIZAÇÃO DA ADOÇÃO (Ir para)
Art. 17- O cumprimento dos compromissos firmados no termo será fiscalizado pelo Instituto Chico Mendes, que poderá, em caso de descumprimento, aplicar penalidades, revogar ou rescindir o termo de adoção.
Parágrafo único - A rescisão do termo de adoção poderá ocorrer por comunicação escrita, com antecedência mínima de trinta dias:
I - por iniciativa do Instituto Chico Mendes, em razão de interesse público; ou
II - por iniciativa do adotante, por fato superveniente imprevisível, devidamente fundamentado.
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