Legislação
Decreto 10.610, de 27/01/2021
Art. 19
Capítulo IV - DAS METAS DE IMPLEMENTAÇÃO DA INFRAESTRUTURA DE REDE DE SUPORTE DO SERVIÇO TELEFÔNICO FIXO COMUTADO PARA CONEXÃO EM BANDA LARGA (Ir para)
Art. 19- Nas sedes de Municípios atendidas por força do disposto no Decreto 6.424/2008, a concessionária deverá manter instalada a capacidade de backhaul estabelecida.
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