Legislação

Decreto 10.609, de 26/01/2021

Art.

Art. 3º

- São princípios da Política Nacional de Modernização do Estado:

I - o foco nas necessidades dos cidadãos;

II - a simplificação normativa e administrativa;

III - a confiabilidade na relação Estado-cidadão;

IV - a inovação governamental;

V - a transparência na atuação do Estado;

VI - a efetividade na gestão pública;

VII - a competitividade dos setores público e privado; e

VIII - a perenidade das iniciativas de modernização.