Legislação
Decreto 10.609, de 26/01/2021
- O Fórum Nacional de Modernização do Estado se reunirá, em caráter ordinário, quadrimestralmente e, em caráter extraordinário, mediante convocação de seu Presidente.
§ 1º - O quórum de reunião do Fórum Nacional de Modernização do Estado é de maioria absoluta e o quórum de aprovação é de maioria simples.
§ 2º - Na hipótese de empate, além do voto ordinário, o Presidente do Fórum Nacional de Modernização do Estado terá o voto de qualidade.
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Este modelo de agravo de instrumento é utilizado para contestar decisão judicial que não atende ao pedido de um pai para regulamentar visitas semanais com sua filha de 3 anos, as quais estão sendo negadas pela mãe da criança.
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Este modelo de mandado de segurança busca garantir a posse de candidato aprovado em processo seletivo público, contestando a aplicação de interstício empregatício como condição para posse.
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