Legislação

Decreto 10.607, de 22/01/2021

Art. 1º
Íntegra da norma
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Art. 1º

- Fica instituído o Grupo de Trabalho Interministerial, com a finalidade de elaborar proposta de reformulação da Política Marítima Nacional.

Parágrafo único - Ao Grupo de Trabalho Interministerial compete:

I - integrar as políticas relacionadas ao uso do mar;

II - propor procedimentos para a implementação da nova Política Marítima Nacional integrada;

III - avaliar formas de financiamento para a implementação da nova Política Marítima Nacional;

IV - definir os objetivos e a prioridade para cada segmento integrante da nova Política Marítima Nacional; e

V - elaborar as propostas de atos e os instrumentos normativos necessários à implementação da nova Política Marítima Nacional.

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