Legislação
Decreto 10.598, de 11/01/2021
- Ficam revogados:
I - os seguintes dispositivos do Anexo I ao Decreto 9.683/2019:
a) o item 3 da alínea [g] do inciso III do caput do art. 2º; [[Decreto 9.683/2019, art. 2º.]]
b) o art. 41; e [[Decreto 9.683/2019, art. 41.]]
c) as alíneas [a], [b] e [c] do inciso II do caput do art. 72; e [[Decreto 9.683/2019, art. 72.]]
II - o Anexo II ao Decreto 10.021, de 17/09/2019.
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