Legislação
Decreto 10.596, de 08/01/2021
Art. 7º
NORMA REVOGADA.
Art. 7º
- Ficam revogados do Anexo I ao Decreto 6.382/2008:
I - os itens 1 a 13 da alínea [a] do inciso IV do caput do art. 2º; e [[Decreto 6.382/2008, art. 2º.]]
II - o inciso III do caput do art. 17. [[Decreto 6.382/2008, art. 17.]]
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Modelo de Agravo para Destrancar Recurso Especial
Este é um modelo de petição inicial de Agravo com o objetivo de destrancar um Recurso Especial que foi inadmitido pelo Tribunal a quo. O documento está em conformidade com o Código de Processo Civil.
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Modelo de Réplica em Adoção Socioafetiva de Maiores com Manutenção do Nome Biológico
Modelo de réplica em processo de adoção socioafetiva de irmãos maiores de idade, enfatizando a manutenção do nome biológico e a inclusão do padrasto como pai afetivo, com base legal e jurisprudencial.
Acesse aqui
