Legislação
Decreto 10.593, de 24/12/2020
Capítulo IV - DO PLANO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL (Ir para)
Art. 26- São princípios do Plano Nacional de Proteção e Defesa Civil:
I - compreensão e identificação dos riscos de desastres;
II - fortalecimento da governança com vistas ao gerenciamento de riscos e de desastres;
III - investimento na redução de riscos de desastres e fortalecimento da cultura de resiliência; e
IV - estímulo à expansão da participação de organizações da sociedade civil.
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Este modelo de agravo de instrumento é direcionado a casos em que há necessidade urgente de suspender a penhora de um bem de família, argumentando a nulidade absoluta da medida por afronta a preceitos de ordem pública e proteção ao bem de família conforme legislação vigente.
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