Decreto 10.590, de 24/12/2020
Art. 8º
Art. 8º
- Na hipótese de haver concurso com as infrações descritas no art. 4º, não será concedido indulto natalino correspondente ao crime não impeditivo enquanto a pessoa condenada não cumprir a pena pelo crime impeditivo do benefício. [[Decreto 10.590/2020, art. 4º.]]