Legislação
Decreto 10.590, de 24/12/2020
- O indulto natalino de que trata este Decreto é cabível ainda que:
I - a sentença tenha transitado em julgado para a acusação, sem prejuízo do julgamento de recurso da defesa por instância superior;
II - haja recurso da acusação de qualquer natureza após o julgamento em segunda instância;
III - a pessoa condenada esteja em livramento condicional;
IV - a pessoa condenada seja ré em outro processo criminal, mesmo que o objeto seja um dos crimes a que se refere o art. 4º; e [[Decreto 10.590/2020, art. 4º.]]
V - não tenha sido expedida a guia de recolhimento.
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Este modelo de petição é destinado a formalizar o pedido de dissolução de uma sociedade comercial formada por dois sócios. O requerente deseja dissolver a sociedade amigavelmente, propondo a compra da parte pertencente ao sócio requerido. O documento aborda os fundamentos legais e argumentos jurídicos necessários para tal solicitação, incluindo conceitos, definições e jurisprudências relevantes.
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Modelo de petição inicial para ação de usucapião urbana, baseado no artigo 1.240-A do Código Civil, visando a aquisição da propriedade de uma casa após seis anos de posse mansa e pacífica, incluindo o pagamento de água, luz e impostos.
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