Decreto 10.589, de 24/12/2020

- A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional convocará Assembleia Geral de acionistas para a constituição da NAV Brasil, nos termos do disposto no art. 87 da Lei 6.404, de 15/12/1976. [[Lei 6.404/1976, art. 87.]]

Parágrafo único - O Estatuto Social da NAV Brasil será aprovado pela Assembleia Geral de acionistas.