Decreto 10.581, de 18/12/2020
Art. 5º
ARTIGO REVOGADO.
Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 18/12/2020; 199º da Independência e 132º da República. Jair Messias Bolsonaro - Marcelo Pacheco dos Guaranys - Jorge Antonio de Oliveira Francisco