Decreto 10.571, de 09/12/2020

• Não apresentação das declarações

- Poderá ser instaurado processo administrativo disciplinar e, quando cabível, processo ético contra o agente público que - SE - (recusar a apresentar ou apresentar falsamente a declaração de que trata este Decreto, observado o disposto nos § 1º e § 2º do art. 3º. [[Decreto 10.571/2020, art. 3º.]]