Legislação
Decreto 10.571, de 09/12/2020
Art. 6º
- Não apresentação das declarações
- Poderá ser instaurado processo administrativo disciplinar e, quando cabível, processo ético contra o agente público que - SE - (recusar a apresentar ou apresentar falsamente a declaração de que trata este Decreto, observado o disposto nos § 1º e § 2º do art. 3º. [[Decreto 10.571/2020, art. 3º.]]
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