Legislação
Decreto 10.571, de 09/12/2020
- Informações complementares sobre declarações
- O agente público poderá ser notificado para prestar esclarecimentos ou informações complementares:
I - pela Controladoria-Geral da União, caso sejam detectadas inconsistências na declaração apresentada; e
II - pela Comissão de Ética Pública, quando for necessário à análise de conflito de interesses.
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O presente documento trata de uma reclamação trabalhista com pedido liminar de reintegração ao posto de trabalho. A reclamante, que estava em tratamento de câncer, foi impedida de continuar no cargo após a intervenção judicial do setor em que era lotada.
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Modelo de petição de indenização por danos materiais e morais contra banco por fraude em transação PIX, com embasamento no Código de Defesa do Consumidor e jurisprudência aplicável.
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