Legislação
Decreto 10.570, de 09/12/2020
- São princípios da Estratégia Nacional de Fortalecimento dos Vínculos Familiares:
I - o respeito à dignidade da pessoa humana;
II - o reconhecimento da família como base da sociedade e merecedora de especial proteção do Estado; e
III - a garantia do direito à convivência familiar e comunitária.
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