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Decreto 10.570, de 09/12/2020

Art. 12

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Art. 12

- Este Decreto entra em vigor no primeiro dia do mês subsequente ao de sua publicação.

Brasília, 9/12/2020; 199º da Independência e 132º da República. Jair Messias Bolsonaro - Milton Ribeiro - Eduardo Pazuello - Onyx Lorenzoni - Damares Regina Alves