Legislação
Decreto 10.564, de 07/12/2020
- (Revogado pelo Decreto 11.588, de 29/06/2023, art. 3º).
Redação anterior (original): [Art. 2º - Os membros designados para o Conselho de Participação no Fundo de Apoio à Estruturação e ao Desenvolvimento de Projetos de Concessão e Parcerias Público-Privadas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios - CFEP a que se referem os incisos I, II e III do caput do art. 2º do Decreto 9.217/2017, permanecerão nas respectivas funções até que o Ministro de Estado da Economia defina a nova composição do referido Conselho. [[Decreto 9.217/2017, art. 2º.]]]
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Este modelo de defesa é dirigido a condutores que foram notificados por multa de trânsito urbana ao conduzir veículo sem habilitação, especialmente em cidades com menos de cinco mil habitantes, exemplificando com o caso ocorrido no interior da Bahia.
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Este modelo de mandado de segurança é destinado a estudantes que necessitam pleitear a transferência de uma instituição de ensino superior para outra, especificamente de um curso de medicina de uma faculdade particular para uma opção mais acessível financeiramente, devido ao falecimento do pai, responsável pelo custeio da educação. O documento abrange fundamentos legais, constitucionais e jurídicos, argumentações e possíveis defesas.
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