Decreto 10.562, de 07/12/2020
Art. 9º
ARTIGO REVOGADO.
Art. 9º - Este Decreto entra em vigor em 11/01/2021.
Brasília, 7/12/2020; 199º da Independência e 132º da República. Jair Messias Bolsonaro - Paulo Guedes - Wagner de Campos Rosário