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Decreto 10.557, de 01/12/2020

Art. 3º

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Art. 3º

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 01/12/2020; 199º da Independência e 132º da República. Jair Messias Bolsonaro - Otávio Brandelli - Paulo Guedes - Tereza Cristina Corrêa da Costa Dias