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Decreto 10.553, de 25/11/2020

Art. 10

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Art. 10

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 25/11/2020; 199º da Independência e 132º da República. Jair Messias Bolsonaro - Marcelo Henrique Teixeira Dias - Walter Souza Braga Netto