Legislação
Decreto 10.540, de 05/11/2020
Capítulo II - DO PADRÃO MÍNIMO DE QUALIDADE (Ir para)
Seção III - DOS REQUISITOS TECNOLÓGICOS (Ir para)
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Este modelo de petição é destinado a casos em que as partes interessadas optam por desistir de um inventário judicial em favor de um procedimento de inventário extrajudicial, incluindo situações em que um dos herdeiros é menor de idade e representado por um responsável legal. O documento aborda fundamentos legais, constitucionais e jurídicos, argumentação detalhada, defesas aplicáveis, e cita doutrinas relevantes.
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