Legislação
Decreto 10.491, de 23/09/2020
- Ficam revogados os seguintes dispositivos do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/1999:
I - § 20 do art. 214; e [[Decreto 3.048/1999, art. 214.]]
II - § 37 do art. 216. [[Decreto 3.048/1999, art. 216.]]
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Este modelo de contra razões de apelação é direcionado a ações de restabelecimento de plano de saúde, onde a apelante solicita a reforma da sentença que determinou o restabelecimento do plano e condenou ao pagamento de danos morais. O documento inclui fundamentos legais, constitucionais e jurídicos, argumentando em favor da manutenção da decisão de primeira instância e refutando os pontos levantados na apelação.
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