Legislação
Decreto 10.490, de 17/09/2020
- Caberá ao Secretário Nacional de Inclusão Social e Produtiva do Ministério da Cidadania editar os atos necessários à operacionalização da Rede Brasileira de Bancos de Alimentos.
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Este modelo de petição é utilizado para solicitar a juntada de documentos adicionais a um processo judicial em andamento, apoiando ou esclarecendo argumentos legais já apresentados.
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Este modelo de apelação é direcionado para casos em que foi denegada a segurança em mandado de segurança, contestando a suspensão de pensão de viúva de ex-combatente por suposto acúmulo ilegal de pensões previdenciárias. A apelação desafia a aplicação da lei do TCU de 1960 e a não aplicação do instituto da decadência ou prescrição pela inércia administrativa.
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