Legislação

Decreto 10.490, de 17/09/2020

Art. 1º
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Art. 1º

- Fica instituída a Rede Brasileira de Bancos de Alimentos, destinada ao fortalecimento e à integração da atuação dos bancos de alimentos, com vistas a contribuir para a diminuição do desperdício de alimentos no País e para a garantia do direito humano à alimentação adequada.

§ 1º - Bancos de alimentos são estruturas físicas ou logísticas que ofertam o serviço de captação ou de recepção e de distribuição gratuita de gêneros alimentícios oriundos de doações dos setores público ou privado a:

I - instituições públicas ou privadas prestadoras de serviços de assistência social, de proteção e de defesa civil;

II - instituições de ensino;

III - unidades de acolhimento institucional de crianças e adolescentes;

IV - penitenciárias, cadeias públicas e unidades de internação;

V - estabelecimentos de saúde; e

VI - outras unidades de alimentação e de nutrição.

§ 2º - As estruturas logísticas a que se refere o § 1º consistem em metodologias do tipo colheita urbana, que se caracterizam pela coleta e pela entrega imediata dos alimentos doados, sem a necessidade de local físico para armazenagem.

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