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Decreto 10.480, de 01/09/2020

Artigo


Capítulo I - DA IMPLANTAÇÃO CONJUNTA DE INFRAESTRUTURA
Seção I - DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 4º

- O planejamento das obras de que trata o art. 3º abrangerá a instalação de infraestrutura de redes de telecomunicações, exceto nas hipóteses de: [[Decreto 10.480/2020,art. 3º.]]

I - estado de emergência;

II - calamidade pública; ou

III - estado defesa.

§ 1º - Os órgãos ou as entidades gestoras das obras de que trata o art. 3º terão preferência na execução da obra de instalação de infraestrutura de redes de telecomunicações. [[Decreto 10.480/2020,art. 3º.]]

§ 2º - Na hipótese de concessão, permissão ou autorização, o planejamento e a execução das obras a que se refere o caput poderá competir à respectiva concessionária, permissionária ou autorizatária.

§ 3º - Na hipótese de não haver interesse dos órgãos e das entidades a que se referem os § 1º e § 2º, o procedimento para averiguação dos interessados em instalar a infraestrutura de redes de telecomunicações será instaurado, nos termos do disposto na Seção II.

§ 4º - Após a realização do procedimento de que trata o § 3º, na hipótese de não haver interessados, o Poder Público estará isento da obrigação de instalação de infraestrutura de redes de telecomunicações.

§ 5º - O disposto no caput não se aplica ao planejamento das obras de adequação da capacidade de rodovias federais, estaduais e distritais e de vias municipais, desde que o órgão ou a entidade gestora demonstre previamente a sua inviabilidade técnica.

§ 6º - O planejamento das obras cujos estudos já tenham sido contratados ou estejam em fase de elaboração na data de publicação deste Decreto ?cará isento de abranger a instalação de infraestrutura de redes de telecomunicações.

§ 7º - No prazo de cento de oitenta dias, contado da data de entrada em vigor deste Decreto, os órgãos e as entidades gestoras das obras de que trata o caput adaptarão os procedimentos administrativos com vistas à previsão de instalação de infraestrutura de telecomunicações.

§ 8º - Na hipótese de inobservância ao prazo de que trata o § 7º, a contratação dos respectivos estudos de planejamento de obras será vedada até que seja considerada a instalação de infraestrutura de redes de telecomunicações.

§ 9º - As disposições do caput aplicam-se às obras de infraestrutura de interesse público estaduais, distritais e municipais somente quando, no mínimo, a metade de seu custo seja assumida ou financiada pela transferência voluntária de recursos federais.

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