Legislação
Decreto 10.474, de 26/08/2020
Capítulo III - DOS ÓRGÃOS DA AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (Ir para)
Seção II - DO MANDATO DOS MEMBROS DO CONSELHO DIRETOR (Ir para)
Art. 6º- O mandato dos membros do Conselho Diretor é de quatro anos, prorrogável uma vez, por igual período.
Parágrafo único - Os cargos dos membros do Conselho Diretor são de dedicação exclusiva, não admitida a acumulação, exceto as constitucionalmente permitidas.
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