Legislação

Decreto 10.459, de 13/08/2020

Art. 1º
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Art. 1º

- O Decreto 2.594, de 15/05/1998, passa a vigorar com as seguintes alterações:

[Decreto 2.594/1998, art. 26-A - Serão ressarcidos pela União os gastos efetuados pelo Gestor do FND com a contratação de pareceres ou de estudos especializados necessários à desestatização de setores ou segmentos específicos, de que trata a alínea [f] do inciso II do caput do art. 6º da Lei 9.491/1997, inclusive quando prévios à entrada de ativos no PND, observadas as disponibilidades orçamentária e financeira. [[Lei 9.491/1997, art. 6º]]
§ 1º - O ressarcimento de que trata o caput será autorizado apenas quando a contratação de pareceres ou de estudos for previamente aprovada pelo CND.
§ 2º - Observadas as Resoluções do CND, os gastos de que trata o caput serão ressarcidos na data da entrega dos estudos e da comprovação das despesas pelo Gestor do FND. ] (NR)
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