Legislação

Decreto 10.420, de 07/07/2020

Art.
Art. 2º

- Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto 9.191/2017:

I - o art. 23; [[Decreto 9.191/2017, art. 23.]]

II - o Capítulo VII; e [[Decreto 9.191/2017, art. 44.]]

III - o art. 53. [[Decreto 9.191/2017, art. 53.]]

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