Decreto 10.420, de 07/07/2020
Art. 2º
ARTIGO REVOGADO.
Art. 2º - Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto 9.191/2017:
I - o art. 23; [[Decreto 9.191/2017, art. 23.]]
II - o Capítulo VII; e [[Decreto 9.191/2017, art. 44.]]
III - o art. 53. [[Decreto 9.191/2017, art. 53.]]