Legislação
Decreto 10.413, de 02/07/2020
(Revogado pelo Decreto 11.077, de 20/05/2022, art. 1º). Administrativo. Previdenciário. Autoriza o Instituto Nacional do Seguro Social a prorrogar o período das antecipações de que tratam os art. 3º e art. 4º da Lei 13.982, de 2/04/2020. [[Lei 13.982/2020, art. 3º. Lei 13.982/2020, art. 4º.]]
Atualizada(o) até:
Decreto 11.077, de 20/05/2022, art. 1º (revogação total)Decreto 10.537, de 28/10/2020, art. 2º (art. 1º)
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, IV e VI, «a», da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 6º da Lei 13.982, de 2/04/2020, DECRETA: [[Lei 13.982/2020, art. 6º.]]
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