Legislação

Decreto 10.411, de 30/06/2020

Art. 19
Íntegra da norma
Ver todos os artigos
Art. 19

- O órgão ou a entidade disponibilizará no portal eletrônico de que trata o art. 10, observadas as hipóteses legais de sigilo: [[Decreto 10.411/2020, art. 10.]] (Vigência em 09/06/2024. Veja Decreto 11.243/2022, art. 15, I).

Decreto 11.243, de 21/10/2022, art. 8º (Nova redação ao caput).

Redação anterior (original): [Art. 19 - O órgão ou a entidade disponibilizará em sítio eletrônico a análise das informações e as manifestações recebidas no processo de consulta pública após a decisão final sobre a matéria.]

I - no prazo de trinta dias, contado da data do encerramento da consulta pública: (Vigência em 09/06/2024. Veja Decreto 11.243/2022, art. 15, I).

Decreto 11.243, de 21/10/2022, art. 8º (acrescenta o inc. I).

a) as críticas e as sugestões recebidas; e (Vigência em 09/06/2024. Veja Decreto 11.243/2022, art. 15, I).

b) os nomes das pessoas, naturais ou jurídicas, que enviaram as manifestações; (Vigência em 09/06/2024. Veja Decreto 11.243/2022, art. 15, I).

II - no prazo de trinta dias, contado da data da deliberação final quanto à regulação pela autoridade máxima do órgão ou da entidade: (Vigência em 09/06/2024. Veja Decreto 11.243/2022, art. 15, I).

Decreto 11.243, de 21/10/2022, art. 8º (acrescenta o inc. II).

a) o posicionamento do órgão ou da entidade sobre as críticas ou as sugestões apresentadas durante o processo de consulta pública; e (Vigência em 09/06/2024. Veja Decreto 11.243/2022, art. 15, I).

b) as alterações relevantes feitas no ato normativo desde a sua disponibilização para consulta pública e os fundamentos para as referidas alterações. (Vigência em 09/06/2024. Veja Decreto 11.243/2022, art. 15, I).

Parágrafo único - O órgão ou entidade não está obrigado a comentar ou considerar individualmente as informações e manifestações recebidas e poderá agrupá-las por conexão ou eliminar as repetitivas e as de conteúdo não conexo ou irrelevante para a matéria em análise.

Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR

Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:

  • Modelos de Petição;
  • Artigos Jurídicos;
  • Loja de Ebooks;
  • Salve suas notas em testes da OAB;
  • Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
  • Exclusivo e atualizado regularmente;
  • Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
  • Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;

Veja planos e preços de Acesso Total

Cadastre-se e assine já