Legislação
Decreto 10.405, de 25/06/2020
- Este Decreto entra em vigor:
I - na data de sua publicação, quanto ao inciso IV do caput do art. 10; e
II - em 01/09/2020, quanto aos demais dispositivos.
Brasília, 25/06/2020; 199º da Independência e 132º da República. Jair Messias Bolsonaro - Fábio Faria
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Este modelo de petição é destinado ao uso em casos onde a parte busca opor uma exceção de pré-executividade em ações de indenização por erro médico, fundamentando-se em erros e vícios de ordem pública identificados no processo, como a perda de prontuário médico pelo hospital e a realização de nova perícia.
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Este modelo de petição inicial é destinado à solicitação judicial para a abertura, registro e cumprimento de um testamento, assegurando a execução da vontade do testador conforme estabelecido em seu testamento.
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