Legislação
Decreto 10.400, de 16/06/2020
- Ficam revogados:
I - o inciso VIII do caput do art. 15-A do Anexo I ao Decreto 9.678/2019; e [[Decreto 9.678/2019, art. 15-A.]]
II - a alínea [e] do inciso II do caput do art. 1º do Decreto 10.372/2020. [[Decreto 10.372/2020, art. 1º.]]
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Modelo de petição de recurso inominado, contestando a sentença em embargos à execução de título extrajudicial contra menor, destacando a falta de citação do Ministério Público e a ausência de liquidez e certeza nas cotas de condomínio em atraso.
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Este modelo de petição apresenta uma Ação de Consignação em Pagamento. Com base no CCB/1916, art. 335 e no CPC, Art. 539 até o CPC, Art. 549, a petição destaca uma situação em que o devedor procura extinguir sua obrigação mediante o depósito judicial do valor devido, diante da recusa do credor em receber o pagamento. A peça inclui a descrição dos fatos, a fundamentação legal e os pedidos correspondentes.
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