Legislação
Decreto 10.367, de 22/05/2020
- Ficam revogados os seguintes dispositivos do Anexo I ao Decreto 8.489/2015:
I - a alínea [b] do inciso VI do caput do art. 2º; [[Decreto 8.489/2015, art. 2º.]]
II - o inciso V do caput do art. 5º; e [[Decreto 8.489/2015, art. 5º.]]
III - o inciso V do caput do art. 11. [[Decreto 8.489/2015, art. 11.]]
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