Legislação

Decreto 10.363, de 21/05/2020

Art.
Art. 7º

- ((Revogada pelo Decreto 10.951, de 27/01/2022, art. 8º, II).

Redação anterior (original): [Art. 7º - O Anexo II ao Decreto 9.668/2019, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo III a este Decreto.]

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