Legislação

Decreto 10.356, de 20/05/2020

Art. 52

Capítulo VII - DA FISCALIZAÇÃO (Ir para)

Íntegra da norma
Ver todos os artigos
Art. 52

- A competência para acompanhar e fiscalizar os procedimentos é do:

I - Ministério da Economia, quanto ao cumprimento das etapas produtivas estabelecidas nos processos produtivos básicos; e

II - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações, quanto ao cumprimento das obrigações de:

Decreto 10.602, de 15/01/2021, art. 1º (Nova redação ao caput do inc. II. Vigência em 21/01/2021).

Redação anterior: [II - Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, quanto ao cumprimento das obrigações de:]

a) PD&IM - aquele previsto no art. 11 da Lei 8.248/1991, e no § 1º e no § 7º do art. 3º da Lei 13.969/2019; [[Lei 8.248/1991,, art. 11. Lei 13.969/2019, art. 3º.]]

b) PD&IC - aquele valor excedente ao do PD&IM e utilizado, opcionalmente, para permitir o atingimento dos percentuais máximos definidos no § 5º e no § 6º do art. 3º da Lei 13.969/2019, quando a apuração da Relação PA/MPD for inferior a um; e [[Decreto 10.356/2020, art. 3º.]]

Decreto 10.602, de 15/01/2021, art. 1º (Nova redação a alínea. Vigência em 21/01/2021).

Redação anterior: [b) PD&IC - aquele valor excedente ao do PD&IM e utilizado, opcionalmente, para permitir o atingimento dos percentuais máximos definidos no § 5º e no § 6º do art. 3º da Lei 13.969/2019, quando a apuração da Relação PA-MPD for inferior a um; e [[Lei 13.969/2019, art. 3º.]]]

c) PD&IA - aquele estabelecido nos processos produtivos básicos, previsto no § 8º do art. 3º da Lei 13.969/2019. [[Lei 13.969/2019, art. 3º.]]

§ 1º - Os procedimentos de que trata o caput poderão ser realizados com o uso de técnicas de amostragem, de acordo com critérios de materialidade, de relevância e de risco.

§ 2º - Para fins de acompanhamento e de fiscalização, poderão ser realizadas inspeções e auditorias nas pessoas jurídicas beneficiárias, nas ICT e nas instituições de ensino e pesquisa e poderá ser solicitada, a qualquer tempo, a apresentação de informações sobre as atividades realizadas.

Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR

Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:

  • Modelos de Petição;
  • Artigos Jurídicos;
  • Loja de Ebooks;
  • Salve suas notas em testes da OAB;
  • Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
  • Exclusivo e atualizado regularmente;
  • Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
  • Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;

Veja planos e preços de Acesso Total

Cadastre-se e assine já