Decreto 10.356, de 20/05/2020

Capítulo VII - DA FISCALIZAçãO (Ir para)

- A competência para acompanhar e fiscalizar os procedimentos é do:

I - Ministério da Economia, quanto ao cumprimento das etapas produtivas estabelecidas nos processos produtivos básicos; e

II - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações, quanto ao cumprimento das obrigações de:

Redação anterior: [II - Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, quanto ao cumprimento das obrigações de:]

a) PD&IM - aquele previsto no art. 11 da Lei 8.248/1991, e no § 1º e no § 7º do art. 3º da Lei 13.969/2019; [[Lei 8.248/1991,, art. 11. Lei 13.969/2019, art. 3º.]]

b) PD&IC - aquele valor excedente ao do PD&IM e utilizado, opcionalmente, para permitir o atingimento dos percentuais máximos definidos no § 5º e no § 6º do art. 3º da Lei 13.969/2019, quando a apuração da Relação PA/MPD for inferior a um; e [[Decreto 10.356/2020, art. 3º.]]

Redação anterior: [b) PD&IC - aquele valor excedente ao do PD&IM e utilizado, opcionalmente, para permitir o atingimento dos percentuais máximos definidos no § 5º e no § 6º do art. 3º da Lei 13.969/2019, quando a apuração da Relação PA-MPD for inferior a um; e [[Lei 13.969/2019, art. 3º.]]]

c) PD&IA - aquele estabelecido nos processos produtivos básicos, previsto no § 8º do art. 3º da Lei 13.969/2019. [[Lei 13.969/2019, art. 3º.]]

§ 1º - Os procedimentos de que trata o caput poderão ser realizados com o uso de técnicas de amostragem, de acordo com critérios de materialidade, de relevância e de risco.

§ 2º - Para fins de acompanhamento e de fiscalização, poderão ser realizadas inspeções e auditorias nas pessoas jurídicas beneficiárias, nas ICT e nas instituições de ensino e pesquisa e poderá ser solicitada, a qualquer tempo, a apresentação de informações sobre as atividades realizadas.