Legislação

Decreto 10.350, de 18/05/2020

Art. 9º
Íntegra da norma
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Art. 9º

- O Decreto 5.163, de 30/07/2004, passa a vigorar com as seguintes alterações:

[Decreto 5.163/2004, art. 3º - [...]
[...]
§ 7º - [...]
[...]
IV - alterações na distribuição de quotas ou na disponibilidade de energia e potência da Itaipu Binacional, do Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica - PROINFA ou, a partir do ano de 2013, das Usinas Angra 1 e Angra 2;
V - exercício da opção de compra por consumidores livres e especiais; e
VI - redução de carga decorrente dos efeitos da pandemia da covid-19 apurada conforme regulação da Aneel. ] (NR)
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