Legislação
Decreto 10.347, de 13/05/2020
- (Revogado pelo Decreto 10.827, de 30/09/2021. Vigência em 04/11/2021).
Redação anterior: [Art. 3º - O Anexo I ao Decreto 10.253, de 20/02/2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:
[Decreto 10.253/2020, art. 1º - [...]
[...]
§ 4º - Compete ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento exercer, em âmbito federal, a função de poder concedente de florestas, nos termos do disposto no art. 49 da Lei 11.284/2006. ] (NR) [[Lei 11.284/2006, art. 49.]]
[Decreto 10.253/2020, art. 2º - [...]
[...]
III - [...]
[...]
i) Conselho Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável;
[...]
k) Comissão de Gestão de Florestas Públicas - CGFlop; e
[...]] (NR)]
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Este modelo de petição aborda uma ação rescisória em um caso de indenização por erro médico, onde o primeiro grau julgou improcedente com base em laudo pericial, mas o segundo grau, após apelação e segunda perícia, reconheceu a procedência da ação, condenando o réu por erro médico devido à falta de apresentação do prontuário médico pelo hospital litisconsorte.
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Este modelo de petição é destinado à formalização de um processo de arrolamento de bens, visando a partilha amigável entre herdeiros, conforme previsto no art. 653 do Código de Processo Civil (CPC).
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