logo-text-escuroLEGJUR.COM
Carregando…

Decreto 10.345, de 11/05/2020

Artigo


Art. 4º

- O CPFGIE é composto por representantes dos seguintes órgãos:

I - dois do Ministério da Economia; e

II - um da Casa Civil da Presidência da República.

§ 1º - O Presidente do CPFGIE será escolhido entre os representantes do Ministério da Economia.

§ 2º - Cada membro do CPFGIE terá um suplente, que o substituirá em suas ausências e impedimentos.

§ 3º - Os membros do CPFGIE e os respectivos suplentes serão indicados pelos titulares dos órgãos que representam e designados pelo Ministro de Estado da Economia.

§ 4º - Cada membro do CPFGIE terá direito a um voto.

Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou um novo usuário

Veja as vantagens de ser cliente LEGJUR.

  • Conteúdo selecionado
  • Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas
  • + de 1 Milhão de Julgados dos Principais Tribunais Federais
  • + de 844.729 Referências Jurisprudências na Legislação
  • Conteúdo sendo adicionado diáriamente pela nossa equipe
  • Contém o essencial para qualquer profissional do direito
  • Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência
  • Veja planos e preços de Acesso Total

Cadastre-se e assine já